TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE), IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS REGULARES. DÉBITO NAS PROPORÇÕES DOS VALORES GERIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RESPONSÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. MULTA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 4997/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/09/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4997/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
06/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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