REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE USO DE MERCÚRIO EM ATIVIDADE DE LAVRA GARIMPEIRA PELA LEI ESTADUAL 1453/2021, DO ESTADO DE RORAIMA. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE. NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 235, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO/TCU. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 484/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
484/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
09/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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