Tomada de contas especial. Fraude em licitação e superfaturamento. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Não ocorrência prescrição. Elementos recursais insuficientes para a reforma do acórdão. Não Provimento.
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Acórdão 466/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
466/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
09/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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