PESSOAL. ADMISSÃO. VALIDADE DE CONCURSO PRORROGADA JUDICIALMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS ADMISSÕES ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DAS ADMISSÕES E NEGATIVA DE REGISTRO DOS CORRESPONDENTES ATOS. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 4795/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4795/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
23/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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