REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ADUTORA. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS APÓS ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. MUDANÇA NÃO AUTORIZADA DO TIPO DE TUBULAÇÃO. CONTRATO ASSINADO, MAS COM BAIXA EXECUÇÃO. OBRAS SEM ANDAMENTO ATUALMENTE, À ESPERA DE APROVAÇÃO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO E DE QUE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS SEJAM TOMADAS. CONHECIMENTO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA...
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Acórdão 470/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
470/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
09/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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