TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO REGULAR DE 98,8% DOS RECURSOS. AFASTAMENTO DE DÉBITO REMANESCENTE POR ECONOMIA PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 4598/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4598/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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