TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE). NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVIES. ACATAMENTO PARCIAL AS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RESPONSÁVEL QUE APRESENTOU DEFESA. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IMPROPRIEDADES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 4594/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4594/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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