TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS MEDIANTE INCENTIVO FISCAL DA "LEI ROUANET" PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO "FESTIVAL DE FORRÓ DO RECÔNCAVO BAIANO - CEM ANOS DE LUIZ GONZAGA", COM SHOWS DE BANDAS LOCAIS E NACIONAIS, EM MARAGOGIPE/BA, EM COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DO "REI DO BAIÃO". CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS E REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 4589/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4589/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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