PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE DE UM ATO. ILEGALIDADE DE OUTRO ATO EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E OPÇÃO. ILEGALIDADE. ATOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS NO TCU. RECONHECIMENTO DO REGISTRO TÁCITO.
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Acórdão 4593/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4593/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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