Acórdão 4472/2019 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. GASTOS IRREGULARES NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (CEAP), EM CONTRARIEDADE A ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CEAP, PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A BENS FORNECIDOS OU SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA OU ENTIDADE DA QUAL O PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO SEJA O DEPUTADO OU PARENTE SEU ATÉ O TERCEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS...