Acórdão 4467/2019 TCU Segunda Câmara

julgamento realizado pelo TCU segundo as provas constantes no processo, independentemente da narrativa apresentada na inicial. impossibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em se tratando de ações vinculadas do administrador (necessidade de contraditório para anulação de certame e proibição de cláusulas restritivas da competição). Subsiste a responsabilidade da autoridade que adota as opiniões expressadas em pareceres jurídicos e técnicos. Decisão que não possui lastro nos pareceres emitidos. Serviços de locação e perfilagem previstos na primeira licitação. qualificação...