PESSOAL. PENSÃO MILITAR. COMANDO DA MARINHA. SEGUNDA REFORMA DO INSTITUIDOR POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO INDEVIDA DOS PROVENTOS PARA POSTO SUPERIOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 4422/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/06/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4422/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
25/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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