PESSOAL. PENSÃO MILITAR. OUTORGA, QUANDO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA SUPERVENIENTE, DO BENEFÍCIO DO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 (MAJORAÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS), A INSTITUIDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA REFORMADO. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA À PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 4409/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/06/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4409/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
25/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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