TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO GESTOR E DA ENTIDADE CONVENENTE. REVELIA DA ENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA PELO GESTOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 4403/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/06/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4403/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
06/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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