TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DÉBITO DE BAIXÍSSIMA MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO.
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Acórdão 4407/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/06/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4407/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
06/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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