TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO 11/2000 PARA OBRAS NA FERROVIA NORTE-SUL. IRREGULARIDADES POR SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS E DE DIFERENÇA ENTRE SEÇÕES DE MOURÕES. CITAÇÃO E DEFESA DOS RESPONSÁVEIS. ACÓRDÃO 2.140/2022-TCU-PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO PODER JUDICIÁRIO POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 433/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/02/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
433/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
25/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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