TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBJETOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO SUS. DESVIO DE FINALIDADE EM SUA APLICAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS, SIMULAÇÃO E OUTRAS FALHAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPREVISÃO NORMATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO...
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Acórdão 429/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/03/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
429/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
03/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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