EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 412/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/03/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
412/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
03/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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