TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS. REVELIA. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. DILIGÊNCIAS. REALIZAÇÃO DO EVENTO: COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA INSERÇÃO DE VEICULAÇÃO EM RÁDIO. DÉBITO RESIDUAL DE REDUZIDO VALOR. PRINCÍPIO DA INSGNIFICÂNCIA E RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO E DA MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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Acórdão 425/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/03/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
425/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
03/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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