TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) E O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT. OBRAS DE MELHORAMENTOS, ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA NA TRAVESSIA URBANA DA BR-364/163/MT. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
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Acórdão 4012/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/03/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4012/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
16/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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