ATOS DE ADMISSÃO. CONTRATAÇÕES APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. VALIDADE PRORROGADA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS ADMISSÕES ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO 1.106/2020 - PLENÁRIO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 4056/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/03/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4056/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
16/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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