APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 40/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/01/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
40/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
26/01/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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