APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU. ILEGALIDADE DO ATO. SUPERVENIÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RE 638.115/CE. CONVERSÃO DA RUBRICA DE QUINTOS, CONCEDIDA COM BASE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES APÓS 8/4/1998, EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA SUPERVENIENTES.
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Acórdão 47/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/01/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
47/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
26/01/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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