TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO NO ÂMBITO DO SUS. ATENÇÃO BÁSICA/PAB FIXO. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE FORA DO BLOCO DE FINANCIAMENTO PREVIAMENTE PACTUADO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE LOCAL. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE COM RECURSOS PROVENIENTES DO TESOURO MUNICIPAL. CITAÇÃO DO ENTE FEDERADO E AUDIÊNCIA DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOMPOSIÇÃO DO FMS. REVELIA DO EX-GESTOR MUNICIPAL. CONTAS IRREGULARES E MULTA.
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Acórdão 1144/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/02/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1144/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/02/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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