ATOS DE REFORMA MILITAR. ALTERAÇÃO COM A ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. LEGALIDADE DE OITO ATOS. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 59/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/01/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
59/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
26/01/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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