Pedido de Reexame em face de acórdão que expediu ciência às entidades do Sistema S, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Alegações dos recorrentes pela inaplicabilidade da referida lei às entidades do Sistema S. Matéria pacificada no TCU, sem argumentos novos que justifiquem a sua alteração. Pedido dos recorrentes de declaração de inconstitucionalidade de decreto federal, com efeitos erga omnes, que não encontra amparo na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Não provimento.
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Acórdão 398/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/03/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
398/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
06/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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