Pedido de reexame interposto em face de acórdão que julgou procedente denúncia e determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo que adotasse as providências necessárias ao desligamento de delegada regional da Delegacia Regional de São José dos Campos, tendo em vista o seu parentesco com Conselheira que é sua cunhada e responsável pela Delegacia Metropolitana Regional Oeste. Conhecimento. Não provimento.
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Acórdão 399/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/03/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
399/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
06/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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