RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM CAPACIDADE OPERACIONAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INIDONEIDADE E INABILITAÇÃO. FALHAS NA RESPONSABILIZAÇÃO. PROVIMENTO PARA UM RECORRENTE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS RESPONSABILIZAÇÕES.
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Acórdão 421/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/03/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
421/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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