PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO PERCENTUAL MÍNIMO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NA FORÇA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS EXCLUSIVOS PARA PCD ATÉ O ATINGIMENTO DESSE VALOR. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. TRANSFORMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAR CONCURSOS ESPECÍFICOS PARA PCD EM RECOMENDAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVAS DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 427/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/03/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
427/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
13/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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