TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS FINS PACTUADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 374/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/03/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
374/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
03/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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