TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO FÍSICA DE PRÉDIOS ESCOLARES. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO 1.441/2016-TCU-PLENÁRIO. RESOLUÇÃO TCU 344/2022. REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO TCU 344/2022. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RENOVAR A CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 3404/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/06/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3404/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
11/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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