TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. IRREGULARIDADES EM DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 3402/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/06/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3402/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
11/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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