REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TELAS INTERATIVAS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. POSSÍVEL RESTRIÇÃO INDEVIDA NA EXIGÊNCIA CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO POR ENTIDADE ACREDITADA AO INMETRO. CONHECIMENTO. OITIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.RETORNO DO PREGÃO À FASE DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS E ANULAÇÃO DAS ETAPAS SUBSEQUENTES JÁ REALIZADAS. EXIGÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO APENAS NA ASSINATURA DO CONTRATO. ADMISSÃO DE CERTIFICAÇÕES EQUIVALENTES. VEDAÇÃO DE ADESÕES À NOVA ATA. CIÊNCIA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 337/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/02/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
337/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
24/02/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 334/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. EVENTO INTITULADO "RÉVEILLON...
Acórdão 326/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS. SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE (EXTINTO). EXERCÍCIO DE...
Acórdão 333/2021 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO 82/2021-PLENÁRIO. AUSÊNCIA DOS SUPOSTOS...
Acórdão 317/2021 TCU
REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. NÃO EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS "INDICADORES DO TCU"...
Acórdão 307/2021 TCU
REPRESENTAÇÃO. AGU. CCHA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DA LEI...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça