SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. ATUAÇÃO FACE À LEI 13.874/2019. EXAME DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 333/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/03/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
333/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
01/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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