REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU (MPTCU), DANDO CONTA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DE RESERVATÓRIO E RESPECTIVAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PELA ESTATAL FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., NA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DA USINA HIDRELÉTRICA DE FURNAS/MG, COM POSSÍVEIS REFLEXOS NO DESASTRE OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG EM 8/1/2022. INDEFINIÇÃO QUANTO À INCLUSÃO OU NÃO DA ÁREA DENOMINADA CÂNIONS DE CAPITÓLIO NA APP DA UHE DE FURNAS/MG. MATÉRIA DEPENDENTE DA CONCLUSÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO DA USINA, EM ANDAMENTO NO IBAMA. DELIMITAÇÃO...
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Acórdão 310/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/03/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
310/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
01/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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