PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC), PREVISTA NO ART. 15 DA LEI 11.091/2005, SEM A DEVIDA ABSORÇÃO. PAGAMENTO DE ANUÊNIOS (ATS) E ADICONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ) SOBRE O VBC. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3270/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/06/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3270/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
17/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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