Acórdão 3249/2025 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS. INEXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. CONTAS DE DOIS RESPONSÁVEIS JULGADAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL AO DANO. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DAS DELIBERAÇÕES DESTE TRIBUNAL QUANTO A UM DESSES RESPONSÁVEIS, MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSICIONAMENTO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PELA INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DAS DELIBERAÇÕES DESTE TRIBUNAL EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL EM QUESTÃO. ARQUIVAMENTO DE SUAS CONTAS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS...