PENSÃO MILITAR. POSTO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS SUPERIOR AO POSTO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 3246/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/06/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3246/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
17/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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