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Acórdão 3164/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/12/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

3164/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
15/12/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR. BAIXA MATERIALIDADE E BAIXO RISCO. CONHECIMENTO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AOS DEMAIS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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