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Acórdão 3139/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/12/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

3139/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
15/12/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PROJETO DE DECISÃO NORMATIVA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE). FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. CONTESTAÇÃO DO CÁLCULO DOS COEFICIENTES DO FPE PELO ESTADO DE RORAIMA. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL QUE CONFIRMOU LIMINAR E CONCEDEU SEGURANÇA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DE O IBGE ABSTER-SE DE UTILIZAR METODOLOGIA QUE EXCLUA POPULAÇÃO INDÍGENA E IMIGRANTE NA PESQUISA NACIONAL POR AMOSTRA DE DOMICÍLIOS CONTÍNUA (PNAD CONTÍNUA), BEM COMO RECALCULE OS COEFICIENTES DE FPE PARA...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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