DESESTATIZAÇÃO. IN TCU 81/2018. CONCESSÃO DA BR-116/RJ/MG, BR-465/RJ E BR-493/RJ. NECESSIDADE DE CORREÇÕES NO EDITAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO
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Acórdão 3136/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/12/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3136/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
15/12/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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