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Acórdão 3159/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/12/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

3159/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
15/12/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONLUIO PARA FRAUDAR LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO HIERÁRQUICA. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS. OITIVA. AUDIÊNCIA. CITAÇÃO. REVELIA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INIDONEIDADE DE EMPRESAS. CIÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. FALECIMENTO DE RESPONSÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA E DA PENALIDADE DE INABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA.

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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