Acórdão 3176/2021 TCU Plenário

DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES COORDENADAS PELO MINISTÉRIO DE MINAS ENERGIA PARA A DEFINIÇÃO DAS PREMISSAS UTILIZADAS NOS ESTUDOS E NA MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA CALCULAR O VALOR QUE SERÁ ADICIONADO AOS NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A SEREM CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO E A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS, RELATIVOS ÀS USINAS HIDRELÉTRICAS ENQUADRADAS NO QUE DISPÕE O ART. 2º DA LEI 14.182/2021. PEDIDO DE VISTA. AUTORIZAÇÃO PARA A CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS, FICANDO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS CONCRETAS E A ASSINATURA DOS CONTRATOS DE OUTORGA, DEPENDENDO DA...