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Acórdão 3148/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/12/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

3148/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
15/12/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALOAGOANO. TRECHO 5. Projeto Básico Deficiente. Novo Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica. Repactuação do contrato inviabilizada. Determinações e ciência. Pedido de Reexame. Conhecimento. Contrato rescindido unilateralmente. Não apresentação de elementos suficientes para afastar as conclusões da auditoria. NEGATIVA DE provimento.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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