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Acórdão 3141/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/12/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

3141/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
15/12/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNDAÇÃO DE APOIO (FUNTEF-PR) PARA REALIZAR ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA UTFPR. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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