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Acórdão 3156/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/12/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

3156/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
15/12/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL SEM APROVEITAMENTO. CITAÇÃO. REVELIA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO EXECUTOR DO OBJETO. EXCLUSÃO DO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSO. RESPONSABILIZAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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