PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 31/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/01/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
31/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
26/01/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 13/2021 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....
Acórdão 7/2021 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 5.186/2014-TCU-2ª CÂMARA. PERCEBIMENTO...
Acórdão 52/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE NUMERÁRIO POR EX-GERENTE DE AGÊNCIA DA EMPRESA...
Acórdão 44/2021 TCU
APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DO ATO ANTE A CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE ATIVIDADE POLICIAL E...
Acórdão 24/2021 TCU
APOSENTADORIA. UFR. DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça