APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DO ATO ANTE A CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE ATIVIDADE POLICIAL E DAS FRAÇÕES DA LICENÇA PRÊMIO. INDEVIDA MAJORAÇÃO DE 20% SOBRE O PERÍODO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 3.313, DE 1957. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO INICIAL. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 44/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/01/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
44/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
26/01/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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