REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA (ABIS). ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA (ACÓRDÃO 1.377/2021-TCU-PLENÁRIO). DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONTRARRAZÕES. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIDADES DE APERFEIÇOAMENTO DA FORMA DE CONTRTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. CIÊNCIA À RECORRENTE E AOS DEMAIS INTERESSADOS.
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Acórdão 305/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/02/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
305/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
19/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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