Tomada de contas especial. Fundação Nacional de Saúde. Município de Serra Branca/PB. não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 0298/08, registro Siafi 649.940, que tinha por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC/2008. Citação. Revelia de parte dos responsáveis. Prescrição em relação a parte dos repsonsáveis. responsabilidade do ex-prefeito. Possibilidade de conclusão com recursos do município. ausência de Débito. contas irregulares. multa. Comunicações.
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Acórdão 3048/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/06/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3048/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
10/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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